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Regulamento A.B.C.P.C.C.

Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida

Stud Book Brasileiro

CAPÍTULO I

DA ORIGEM E DOS FINS

Artigo 1º

O Serviço de Registro Genealógico do Cavalo de Corrida, doravante denominado "Stud Book Brasileiro"; tem por finalidade a manutenção do Controle Genealógico do Cavalo da Raça Puro-Sangue de Corrida e seus mestiços; funcionará em dependência da Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida (ABCPCC) e será por esta administrado em todo o território nacional, por delegação expressa do órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA), com fundamento na Lei nº 4.716 de 29 de junho de 1965 e nos termos do presente Regulamento.

Artigo 2º

É objetivo essencial do Stud Book Brasileiro: manter os Registros Genealógicos e de Identidade dos cavalos Puro-Sangue de Corrida, zelando pelo aprimoramento e pureza da raça; manter, com essa finalidade, estreito e permanente relacionamento com Stud Books de outros países, exercendo o controle e fiscalização da procriação, gestação, nascimento, identificação e filiação, inscrição de animais importados, outorga de certificados de exportação, de identidade, de propriedade e qualquer outra documentação relacionada com tais atividades.

Parágrafo 1º

Para atender às suas atribuições, o Stud Book Brasileiro manterá, além dos serviços de sua sede de funcionamento junto às dependências da ABCPCC, agências nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, objetivando ao atendimento das exigências do presente Regulamento quanto ao controle da criação e identificação dos animais nas Entidades Turfísticas e Criacionais.

Parágrafo 2º

Para atendimento dessas mesmas finalidades nos demais Estados poderão ser organizadas sud-agências, podendo estas, se for o caso, ser transformadas em agências.

Parágrafo 3º

As agências serão dirigidas por médico-veterinário, zootecnista ou engenheiro agrônomo designado pelo pelo Stud Book Brasileiro.

Artigo 3º

As despesas com a manutenção e funcionamento do Stud Book Brasileiro serão custeadas:

  1. pela receita decorrente da cobrança de emolumentos, multas, prestações de serviços e demais taxas regularmente admitidas;
  2. pelos recursos de origem oficial em conformidade com o artigo 13º, alínea "a" da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984;
  3. pela receita proveniente de doações regulares de qualquer natureza ou procedência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO

Artigo 4º

É a seguinte a Estrutura Orgânica do Stud Book Brasileiro:

  1. Conselho Deliberativo Técnico (CDT);
  2. Superintendência;
  3. Seção Técnica Administrativa (STA).

TÍTULO I – DO CONSELHO

DELIBERATIVO TÉCNICO

Artigo 5º

O conselho Deliberativo Técnico, órgão colegiado de deliberação superior, será composto de um número mínimo de 5 (cinco)membros, associados ou não da ABCPCC.

Parágrafo 1º

O Conselho, qualquer que seja o número de seus membros, deverá ter entre eles maioria com formação profissional em medicina veterinária, zootecnia ou engenharia agronômica, devendo um deles pertencer ao quadro do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA) e ser por esse órgão público indicado.

Parágrafo 2º

O Presidente do Conselho Deliberativo Técnico será necessariamente o Diretor Técnico da ABCPCC.

Parágrafo 3º

Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo Técnico em conjunto com o Superintendente do Stud Book Brasileiro, apreciar os recursos encaminhados, enviando ao Conselho Deliberativo Técnico aqueles que julgar necessário.

Artigo 6º

São atribuições do Conselho Deliberativo Técnico:

  1. deliberar sobre ocorrências relativas ao registro genealógico não previstas neste regulamento;
  2. julgar recursos interpostos por criadores sobre atos ou decisões do Superintendente do Stud Book Brasileiro;
  3. propor alterações neste Regulamento, quando necessárias, com a colaboração da Superintendência do Stud Book Brasileiro, submetendo-as à apreciação da Diretoria da ABCPCC e posterior aprovação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA).
  4. atuar, como órgão de deliberação, sobre todos os assuntos de natureza técnica e estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento e melhoria da raça;
  5. proporcionar respaldo técnico ao Stud Book Brasileiro.

TÍTULO II

DA SUPERINTENDÊNCIA

Artigo 7º

A Superintendência do Stud Book Brasileiro será atribuída a profissional remunerado, com função de Superintendente, designado pela diretoria da ABCPCC - Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida, a qual, no exercício de suas atividades, se reportará administrativamente.

Parágrafo 1º

É requisito necessário para o desempenho da função de Superintendente, a comprovação de habilitação profissional para o regular exercício da profissão de médico-veterinário, zootecnista ou engenheiro agrônomo;

Parágrafo 2º

Nos seus eventuais impedimentos o Superintendente será substituído por quem venha a ser indicado na forma alínea "d" do parágrafo 3º deste artigo do presente Regulamento, condicionada a indicação à aprovação da Diretoria da ABCPCC.

Parágrafo 3º

Ao Superintendente, observado o disposto neste artigo, competirá o desempenho das seguintes atribuições:

  1. a direção, coordenação, controle e supervisão dos trabalhos de registro genealógico;
  2. a assinatura de certificados de registro e demais documentos ao mesmo pertinentes;
  3. a guarda e responsabilidade pelo acervo da raça e informações nele contidas;
  4. indicar à Presidência da ABCPCC para credenciamento pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA), seu substituto, obrigatoriamente médico-veterinário, zotecnista ou engenheiro agrônomo;
  5. cumprir e fazer cumprir o presente regulamento e quaisquer decisões ou atos subsequentes emanados de órgão ou autoridades competentes;
  6. observar as diretrizes técnicas que permitam ao Stud Book Brasileiro atender com presteza e eficiência às suas finalidades específicas;
  7. adotar normas administrativas adequadas para que as atribuições do Stud Book Brasileiro se processem com regularidade e presteza, recorrendo para isso, às medidas que se fizerem necessárias;
  8. orientar os técnicos do Stud Book Brasileiro nos trabalhos de inspeção, fiscalização e identificação de animais, proporcionando-lhes elementos para o cabal desempenho de suas atribuições;
  9. encaminhar ao Conselho Deliberativo Técnico os casos que forem da competência do mesmo, de acordo com o presente regulamente;
  10. solicitar à Presidência da ABCPCC, quando oportuna e necessária, a admissão de técnicos e auxiliares, bem como sugerir dispensas ou substituições, justificando-as convenientemente;
  11. propor ao Conselho Deliberativo Técnico quaisquer modificações neste Regulamento, justificando-as especialmente sob o ponto de vista técnico;
  12. promover, em conjunto com a Diretoria da ABCPCC, a publicação dos dados a que se refere o artigo 51º;
  13. selecionar os técnicos do Stud Book Brasileiro que devam exercer atribuições do Inspetor nos estabelecimentos de criação do cavalo Puro-Sangue de Corrida;
  14. aplicar as multas e penalidades previstas neste Regulamento;
  15. assinar conjuntamente com o encarregado da STA os Certificados de Registro e quaisquer outros documentos que envolvam a responsabilidade do Stud Book Brasileiro;
  16. examinar todos os documentos referentes à importação de animais, emitindo parecer quando necessário.

TITULO III

DA SEÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Artigo 8º

A Seção Técnica Administrativa será composta dos seguintes setores:

  1. Comunicação com os criadores;
  2. Recepção, análise e expedição de Documentos;
  3. Processamento de Dados;
  4. Arquivamento.

Parágrafo único

A Seção Administrativa será dirigida por funcionário designado pelo Superintendente, devendo tal indicação ser ratificada pela Diretoria da ABCPCC.

Artigo 9º

São atribuições do encarregado da Seção Técnica Administrativa:

  1. cumprir e fazer cumprir determinações do Superintendente do Stud Book Brasileiro;
  2. assinar, conjuntamente com o Superintendente do Stud Book Brasileiro, os certificados de registro ou quaisquer outros documentos, responsabilizando-se, dessa forma, pela veracidade dos dados ou elementos dos mesmos constantes;
  3. ter sob sua guarda imediata, por designação do Superintendente, o acervo pertencente ao Stud Book Brasileiro;
  4. redigir as correspondências que devam ser assinadas pelo Superintendente do Stud Book Brasileiro; ou assiná-las quando pelo mesmo autorizado e providenciar sua expedição;
  5. comunicar imediatamente ao Superintendente do Stud Book Brasileiro, por escrito, quaisquer irregularidades que venha a observar nas anotações das ocorrências referentes ao registro genealógico;
  6. receber os emolumentos conforme tabela aprovada e encaminhá-los ao Departamento Administrativo Financeiro da ABCPCC rotineiramente.

CAPÍTULO III

DOS CRIADORES E SUAS OBRIGAÇÕES

Artigo 10º

Para os efeitos do presente Regulamento, considera-se criador da Raça Puro-Sangue de Corrida, a pessoa física ou jurídica registrada no Stud Book Brasileiro como tal e titular da propriedade de animal devidamente registrado no mesmo, com fins reprodutivos.

Artigo 11º

O deferimento pelo Stud Book Brasileiro do registro de criador e a expedição do respectivo certificado dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. indicação de animal devidamente registrado no Stud Book Brasileiro com fins reprodutivos, do qual seja proprietário ou arrendatário;
  2. indicação mediante croquis, do local onde está alojado o plantel;
  3. indicação dos componentes e dos responsáveis, quando pessoa física, mediante utilização de nome de fantasia "Haras", "Stud" ou similar;
  4. apresentação por cópia, de documento de identidade e Cartão de Identificação do Contribuinte(CIC), quando pessoa física;
  5. indicação do responsável, e apresentação por cópia, do ato de constituição da sociedade, quando pessoa jurídica.

Parágrafo 1º

Nas opções de registro, a denominação deverá obedecer ao princícpio da novidade, impedida a repetição ou similaridade com denominações já existentes por registro anterior, salvo em casos de idêntica titularidade.

Parágrafo 2º

Será aceito como criador eventual, aquele não registrado no Stud Book Brasileiro como tal, mas registrado em Stud Book de outro país, e que tenha adquirido égua prenhe que venha a dar cria no território nacional, antes de sua exportação.

Artigo 12º

É obrigatório ao criador manter registros atualizados de todas as coberturas, nascimentos e demais ocorrências dos animais de sua propriedade ou de terceiros no local de criação, sendo facultativo para tanto, o uso do livro denominado "Caderneta Oficial de Criador", fornecido pelo Stud Book Brasileiro.

Artigo 13º

Considera-se criador do produto:

  1. a pessoa física ou jurídica titular da propriedade da reprodutora na data do nascimento do mesmo;
  2. a pessoa física ou jurídica que por instrumento regular de arrendamento, comprove a posse da reprodutora na data de nascimento do mesmo.

Artigo 14º

As ocorrências relativas a mortes, inutilizações, castrações, abortos, retiradas da reprodução, etc., serão comunicadas ao Stud Book Brasileiro de imediato, à medida em que ocorrerem, ou então, obrigatoriamente por ocasião da entrega do aviso de padreação subsequente.

CAPÍTULO IV

DO CAVALO PURO SANGUE DE CORRIDA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO

Artigo 15º

Independente da procedência, os eqüinos Puro-Sangue de Corrida, classificam-se em duas categorias:

I – Puro-Sangue de corrida, entendido como tal, o produto do acasalamento entre reprodutor e reprodutora registrados em Stud Book, nacional ou internacional, como sendo da raça Puro-Sangue;

II – Puro-Sangue de corrida por cruzamento, entendido como tal o produto da acasalamento entre indivíduo da raça Puro-Sangue com inidivíduo que, na escala sangüínea 63/64 de sangue puro.

Parágrafo único

É considerado "mestiço" o produto resultado de acasalamento entre indivíduo Puro-Sangue de Corrida e indivíduo que, na escala sangüínea acima, esteja situado entre 0 e 31/32.

Artigo 16º

Quanto à origem, e para efeito de registro no Stud Book Brasileiro, os eqüinos Puro-Sangue de Corrida são nacionais ou estrangeiros.

Parágrafo único

São considerados nacionais:

  1. os produtos nascidos no território nacional;
  2. os produtos nascidos fora do território nacional, gerados por égua exportada em estado de prenhez e que sejam trazidos ao país com idade de até 7 meses, acompanhados ou não da égua mãe, desde que tenha sido registrado conforme o previsto no artigo 27º;

Artigo 17º

Os eqüinos da Raça Puro-Sangue de Corrida, além dos traços distintivos e particulares de sua identificação, distinguir-se-ão por meio de cores de pelagens básicas a seguir enumeradas:

  1. Alazão:
    1. alazão
    2. alazão tostado
    3. alazão ruão
  2. Castanho:
    1. castanho
    2. castanho claro
    3. castanho escuro
    4. castanho pinhão
    5. Preto
  3. Tordilho:
    1. tordilho
    2. tordilho escuro
    3. tordilho vinagre
    4. tordilho rosilho

CAPÍTULO V

DO REGISTRO EM GERAL

Artigo 18º

Para atendimento de suas finalidades o Stud Book Brasileiro manterá, em livros próprios ou por meio de computação de dados, os seguintes registros:

  1. registro de entrada e saída de documentos;
  2. registro geral de criadores;
  3. registro de proprietários inclusive sob a denominação de ‘Stud’;
  4. registro de reprodutores;
  5. registro de reprodutoras;
  6. registro de padreações;
  7. registro geral de animais nacionais;
  8. registro geral de animais estrangeiros;
  9. registro de nascimentos;
  10. registro de exportados;
  11. registro estatístico sobre competições realizadas em hipódromos e entidades turfísticas legalmente habilitadas;
  12. registro de atas e resoluções.

Parágrafo único

Além desses, o Stud Book manterá também registro em separado de animais mestiços.

Artigo 19º

Os registros do Stud Book Brasileiro obedecerão padrões elaborados pelo seu Superintendente e sujeitos sempre à aprovação da Diretoria da ABCPCC e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA).

Artigo 20º

Somente será concedido registro a animal Puro-Sangue de Corrida de qualquer origem, mediante prévia aprovação do Stud Book Brasileiro, e com a anuência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA).

CAPÍTULO VI

DAS PADREAÇÕES

Artigo 21º

As padreações poderão realizar-se em qualquer época do ano.

Artigo 22º

Compete ao criador comunicar ao Stud Book Brasileiro:

  1. de 1º de janeiro a 15 de fevereiro, as padreações ocorridas durante o segundo semestre do ano anterior e até 31 de janeiro deste mesmo ano;
  2. de 1º de julho a 15 de agosto, as padreações ocorridas de 1º de fevereiro a 30 de junho do primeiro semestre deste mesmo ano.

Parágrafo 1º

Mediante pagamento de multa progressiva fixada pela diretoria da ABCPCC, os prazos referidos nas alíneas "a" e "b" deste artigo poderão ser prorrogados até o limite máximo de 180(cento e oitenta) dias.

Parágrafo 2º

Decorrido este prazo, a comunicação de padreação ao Stud Book Brasileiro dependerá necessariamente de decisão do Conselho Deliberativo Técnico, sem exclusão da multa que neste caso será de 10(dez) vezes a multa mínima estipulada para a situação prevista no parágrafo 1º.

Artigo 23º

Compete ao proprietário do garanhão ou responsável pelo condomínio comunicar ao Stud Book Brasileiro:

  1. até 31 de março as padreações ocorridas durante o segundo semestre do ano anterior e até 31 de janeiro deste mesmo ano;
  2. até 30 de setembro, as padreações ocorridas de 1º de fevereiro a 30 de junho do primeiro semestre deste mesmo ano.

Parágrafo 1º

Mediante pagamento de multa progressiva fixada pela diretoria da ABCPCC, os prazos referidos nas alíneas "a" e "b" deste artigo poderão ser prorrogados até o limite máximo de 180(cento e oitenta) dias.

Parágrafo 2º

Decorrido este prazo, a comunicação de padreação ao Stud Book Brasileiro dependerá necessariamente de decisão do Conselho Deliberativo Técnico, sem exclusão da multa que neste caso será de 10 (dez) vezes a multa mínima estipulada para a situação prevista no parágrafo 1º deste artigo.

Artigo 24º

Nenhuma reprodutora poderá ser servida durante o mesmo estro (cio), por mais de um reprodutor.

Artigo 25º

As padreações das reprodutoras só poderão ser efetuadas por contato sexual direto, não se admitindo a inseminação artificial, podemos porém, ser autorizado em caráter excepcional pelo Stud Book Brasileiro, em virtude de comprovado impedimento físico do reprodutor, o uso de reforço imediato com o sêmen fresco colhido durante a cobertura. Este procedimento, quando autorizado, será realizado exclusivamente por médico veterinário autorizado previamente pelo Stud Book Brasileiro.

CAPÍTULO VII

DOS NASCIMENTOS

Artigo 26º

Par efeito de registro de nascimento, os produtos da raça Puro-Sangue de Corrida serão considerados como sendo:

  1. de temporada do hemisfério sul, quando nascidos entre 1º de julho e 31 de dezembro;
  2. de temporada do hemisfério norte, quando nascidos entre 1º de janeiro e 30 de junho.

Artigo 27º

Os nascimentos de produtos nacionais deverão ser objeto de pedido de registro formulado pelo criador ao Stud Book Brasileiro, no prazo de 60 dias contados do último dia do mês de seu nascimento, mediante a utilização de impresso próprio do qual conste inclusive resenha de caracterização individual do produto.

Parágrafo único

O registro terá caráter provisório até a emissão pelo Stud Book Brasileiro do certificado de registro definitivo.

Artigo 28º

O prazo referido no artigo anterior poderá ser prorrogado até o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante o pagamento de multa progressiva fixada pela diretoria da ABCPCC.

Parágrafo 1º

Decorrido este prazo, a comunicação de nascimento ao Stud Book Brasileiro dependerá necessariamente de decisão do Conselho Deliberativo Técnico, sem exclusão da multa que neste caso será de 10 (dez) vezes a multa mínima estipulada para a situação prevista no "caput" deste artigo.

Parágrafo 2º

O pedido de registro para os produtos nacionais nascidos fora do território nacional, desde que gerados por égua exportada em estado de prenhez e que sejam trazidos ao país com idade de até 7 meses, acompanhados ou não da égua mãe, se processará em caráter provisório e somente se tornará definitivo após a chegada do produto no território nacional.

Artigo 29º

Serão indeferidos os pedidos de registro:

  1. de produtos nacionais cujos pais não estejam registrados no Stud Book Brasileiro, salvo quando gerados por éguas importadas em estado de prenhez;
  2. os produtos nascidos de gestação inferior a 305 dias ou superior a 365 dias;
  3. de produto filho de reprodutor e reprodutora de pelagem alazã que não tenha essa mesma pelagem, assim como de produto de pelagem tordilha que não tenha pelo menos um dos pais dessa mesma pelagem;
  4. os produtos cujas verificações de parentesco tenham resultado incompatível com a paternidade comunicada;
  5. os produtos nascidos de padreação não comunicada nos prazos previstos neste regulamento;
  6. os produtos cuja cumincação de nascimento e pedido de registro não tiver sido efetuada nos prazos deste regulamento;
  7. os produtos que, após o nascimento, apresentem comprovada anormalidade não constatada anteriormente.

Artigo 30º

A comprovação de paternidade de produtos se formalizará mediante a utilização de tipagem sangüínea, cujo material será colhido por técnico do Stud Book Brasileiro, e cuja análise se realizará por laboratório designado pelo Stud Book Brasileiro e credenciado pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA) segundo as normas que regem a matéria.

Parágrafo único

Os resultados da tipagem sangüínea, na forma dos grupos e tipos serão mantidos em arquivo reservado do Stud Book Brasileiro, e não objeto de qualquer tipo de publicidade.

Artigo 31º

Entende-se por paternidade, para efeito deste regulamento, os indicativos referí o ao pai quanto à mãe do produto.

Artigo 32º

São considerados estrangeiros os eqüinos nascidos em outros países, divididos para efeito deste regulamento em duas categorias:

I – Categoria "A" os provenientes de regular nacionalização, originários de países membros do Mercosul;

II – Categoria "B" os provenientes de regular importação, originários dos demais países.

Parágrafo único

O registro de animais estrangeiros, quer da categoria "A", quer da categoria "B", terão seu deferimento condicionado:

  1. Ao cumprimento, quando for o caso, das mesmas exigências previstas para o registro de produtos nacionais, a serem atendidas por entidades congêneres ao Stud Book Brasileiro;
  2. Ao atendimento das normas técnicas emanadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA).

CAPÍTULO VIII

DA IDENTIFICAÇÃO, NOMES E AFIXOS

Artigo 33º

Todo animal Puro-Sangue de Corrida, antes de sua primeira inscrição para corrida ou para seu ingresso na reprodução deverá ser identificado por um nome que o individualize, e que deverá estar registrado no Stud Book Brasileiro.

Parágrafo 1º

Observado o princípio da novidade e atendidas as normas deste regulamento, o criador pode propor um nome na CNPR (Comunicação de Nascimento e Pedido de Registro) ou posteriormente no formulário de proposta de nome.

Parágrafo 2º

Se for recebida pelo Stud Book Brasileiro uma proposta válida de nome até 30 de junho do ano posterior ao do nascimento do produto, e esta não for aprovada, não será cobrada taxa adicional para uma nova proposta de nome. Para uma proposta válida de nome recebida a partir de 1º de julho do ano posterior ao do nascimento do produto, é necessário o pagamento de uma taxa constante da tabela de emolumentos. Para os produtos nascidos no 1º semestre, os prazos correspondentes aos acima mencionados serão 31 de dezembro e 1º de janeiro respectivamente.

Parágrafo 3º

O nome de um produto poderá ser mudado a qualquer momento antes de começar a correr. Para tanto, além da apresentação do CNPP (Certificado Nacional de Propriedade e Performance) e CI (Carteira de Identidade), é necessário o pagamento de uma taxa de mudança de nome constante da tabela de emolumentos. Não será admitida a alteração de nome de animal que já tenha participado de competição turfística patrocinada por qualquer entidade regularmente constituída; entretanto, caso isto se torne necessário, a critério do Stud Book Brasileiro, o nome anterior deverá constar no programa oficial até que o cavalo tenha corrido 3 (três) vezes após alteração, conforme o artigo 114, seção 2 do Código Nacional de Corridas.

Parágrafo 4º

O Stud Book Brasileiro reserva-se ao direito da aprovação final para todas as propostas de nome, sendo vedada a reserva de nomes.

Parágrafo 5º

Os nomes que não se enquadrem nas alíneas do parágrafo 6º, poderão ser utilizados desde que não tenham sido de animal do qual se tenha qualquer noticia nos últimos 7 anos.

Parágrafo 6º

Não poderão ser utilizados:

  1. nomes que se componham de mais de 18 (dezoito) letras (espaços e sinais contam como letras);
  2. nomes constantes de letras iniciais, exceto de artigos;
  3. nomes que representem números, exceto em alguns casos quando escritos por extenso e completando o sentido de outra palavra;
  4. nomes que terminem com designação numérica, como 2º ou 3º, mesmo que seja por extenso;
  5. nomes completos de pessoas famosas ou de personagens de notoriedade internacional, ou mesmo ainda que só em parte já o caracterize;
  6. nomes de pessoas a menos que o Stud Book Brasileiro tenha autorização por escrito da mesma ou de quem de direito, para o uso de seus nomes;
  7. nomes considerados obscenos ou vulgares, ou ainda cuja significação tenha duplo sentido ou se preste a falsas interpretações, como insinuações e fonéticas de sentido dúbio;
  8. nomes que estejam acompanhados ou precedidos de sinais de exclamação ou interrogação;
  9. nomes que afetem crenças religiosas;
  10. nomes que, a critério do Stud Book Brasileiro, exteriorizem clara conotação comercial;
  11. nomes que, a critério do Stud Book Brasileiro, mantenha semelhança com nomes ou denominações objeto de direito autoral;
  12. nomes que contenham expressões "potranca", "potro", "stud", "égua", "garanhão", "haras", ou qualquer outra relacionada com a terminologia usual do âmbito do cavalo Puro-Sangue de Corrida;
  13. nomes de animais incluídos na lista de nomes protegidos, elaborada pelo Internacional Stud Book Commitee e aprovada pelo Internacional Racing Conference;
  14. nomes de animais colocados até 3º lugar, no Brasil, em provas constantes do Internacional Cataloguing Standards ou ganhadores em provas importantes do calendário clássico brasileiro anteriores a 1974;
  15. nomes de reprodutores em atividade internacional, assim como de animais ganhadores das principais provas internacionais ainda não protegidos;
  16. nomes de animais registrados na reprodução, desde que tenham produzido e ainda constem nos pedigrees atuais até a 5ª geração;
  17. nomes de animais registrados na reprodução, com produção clássica;
  18. nomes de hipódromos nacionais ou estrangeiros, ou de provas clássicas;
  19. nomes que mantenham semelhança com nomes adotados em registros de "Haras", "Studs" ou "Coudelaria";
  20. nomes que, por repetição ou semelhança, ainda que de prefixo ou sufixo, possa gerar confusão com nome de registro anterior;
  21. nomes que só tiverem diferenças ortográficas ou fonéticas com os de outros animais já registrados, que se enquadrem nos itens acima.

Parágrafo 7º

Sempre que a escolha do nome tiver como opção expressões em outro idioma que não o português, o criador deverá indicar, no Pedido de Registro, sua tradução literal.

Parágrafo 8º

Para animal estrangeiro, o respectivo nome deverá necessariamente ter como aditivo a sigla em maiúsculo do país de nascimento, reservando-se ao Stud Book Brasileiro a prerrogativa de solicitar a mudança do mesmo quando tenha significado pejorativo em nosso país.

Artigo 34º

O Stud Book Brasileiro terá competência para sindicar possíveis divergências quanto à identidade de animais nacionais ou estrangeiros, cabendo-lhe inclusive determinar temporariamente a suspensão do registro até que se apurem tais divergências.

Artigo 35º

Será objeto de cancelamento a qualquer tempo, o registro de produto cuja resenha revele traços de divergência com os constantes no Certificado Nacional de Propriedade e Performance ou cujo resultado de tipagem sangüínea venha a revelar-se divergente em relação a tipagem anteriormente indicada.

Parágrafo único

É facultado ao criador ou se for o caso, ao proprietário, comunicar ao Stud Book Brasileiro eventuais alterações na resenha do produto, tais como cicatrizes, tufos, pêlos brancos secundários, acidentes, marcas indeléveis, etc., para fins de complementação ou alteração da resenha original.

Artigo 36º

A pedido do criador ou, se for o caso, do proprietário, o Stud Book emitirá o respectivo Certificado Provisório de Propriedade (CPP), Carteira de Identidade (CI), Certificado Nacional de Propriedade e Performance (CNPP), servindo este para todos os lançamentos relativos à vida útil do animal no que se refere a propriedade e performance, e Passaporte (a partir de sua autorização).

CAPÍTULO IX

DOS CERTICADOS DE REGISTRO

Artigo 37º

A formalização de registros, perante o Stud Book Brasileiro será documentada pela expedição de:

  1. Certificado de Registro Provisório (CRP): emitido pelo Stud Book Brasileiro após a comunicação do nascimento do produto;
  2. Certificado Provisório de Propriedade (CPP): emitido pelo Stud Book Brasileiro quando do registro definitivo de animais não nominados;
  3. Carteira de Identidade (CI) e Certificado Nacional de Propriedade e Performance (CNPP): emitidos pelo Stud Book Brasileiro quando do registro definitivo de animais nominados.

Os Certificados serão impressos de modo a evidenciar a diferenciação entre uns e outros, em especial entre animais nacionais, importados e mestiços, devendo todos eles trazer em seus cabeçalhos os seguintes dizeres:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

ASSOSIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES E PROPRIETÉRIOS DO CAVALO DE CORRIDA – REGISTRO NO MA SOB NÚMERO BR-10

SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO DA RAÇA PURO-SANGUE DE CORRIDA

STUD BOOK BRASILEIRO

CAPÍTULO X

DA PROPRIEDADE E DE SUA TRANSFERÊNCIA

Artigo 38º

Os registros e assentamentos praticados pelo Stud Book Brasileiro constituem-se na forma regular de comprovação da propriedade de animais Puro-Sangue de Corrida.

Parágrafo único

Para todos os efeitos é considerado proprietário de um animal Puro-Sangue de Corrida, a pessoa física ou jurídica que figure como tal nos registros do Stud Book Brasileiro.

Artigo 39º

A transferência de propriedade de animal Puro-Sangue de Corrida instrumentar-se-á por todas as formas previstas na legislação civil e poderá ser formalizada por instrumento público ou particular.

Parágrafo único

Para efeitos de publicidade, a transferência de que trata o artigo estará condicionada à respectiva averbação por parte do Stud Book Brasileiro, a qual ficará condicionada a inexistência de qualquer pendência, devendo ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do ato praticado para esse fim.

Artigo 40º

Quando da transferência, esta deverá ser averbada no Certificado Nacional de Propriedade e Performance (CNPP).

Parágrafo único

Para animal cujo referido documento se encontre em poder do proprietário, o mesmo deverá encaminhá-lo ao Stud Book Brasileiro para a respectiva averbação.

Artigo 41º

Além da transferência definitiva, o animal Puro-Sangue de Corrida poderá ser objeto de arrendamentos,

empréstimos por tempo determinado ou transferências com reserva de domínio.

Parágrafo único

Os atos entre as partes que objetivarem as finalidades previstas neste artigo, dependerão, para que surtam efeito de publicidade, de averbação perante o Stud Book Brasileiro em impresso próprio do mesmo.

CAPÍTULO XI

DAS IMPORTAÇÕES

Artigo 42º

Para efeito de registro perante o Stud Book Brasileiro poderão ser importados animais Puro-Sangue de Corrida.

Parágrafo 1º

Os animais importados deverão:

  1. ter comprovado registro no Stud Book do país de seu nascimento, deste que devidamente reconhecido a nível internacional;
  2. receber parecer prévio, favorável à importação, emitido pelo Stud Book Brasileiro – SBB / Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida – ABCPCC.

Parágrafo 2º

O registro poderá ser efetuado, somente após a inspeção do animal pelo Stud Book Brasileiro.

Parágrafo 3º

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas no cumprimento destas normas, serão dirimidas pelo Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal – DFPA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA.

CAPÍTULO XII

DAS EXPORTAÇÕES

Artigo 43º

A exportação de animais Puro-Sangue de Corrida dependerá da expedição de documentos próprios denominados: Certificado de Exportação, Certificado de Genealogia (Pedigree) e Certificado de Performance; a serem fornecidos pelo Stud Book Brasileiro.

Parágrafo único

O Certificado de Exportação, de teor em idioma português, somente será encaminhado pelo Stud Book Brasileiro ao Stud Book do país de destino do animal, após a exibição por parte do exportador, do respectivo documento de embarque.

CAPÍTULO XIII

DOS EMOLUMENTOS

Artigo 44º

O Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Puro-Sangue de Corrida, Stud Book Brasileiro, terá tabela de emolumentos aprovada pelo CDT (Conselho Deliberativo Técnico do Stud Book Brasileiro), referendada em Assembléia Geral Extraordinária e homologada pelo Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal – DFPA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA.

Parágrafo único

Será objeto de cancelamento a qualquer tempo, o registro efetuado pelo Stud Book Brasileiro, cujo emolumento correspondente deixar de ser quitado por qualquer motivo.

CAPÍTULO XIV

COMPETÊNCIAS E RECURSOS

Artigo 45º

Compete ao Stud Book Brasileiro, em conjunto com a ABCPCC, fiscalizar e realizar inspeções tendo em vista o estrito cumprimento do presente regulamento e das instruções dele decorrentes.

Artigo 46º

Compete ainda aos órgãos acima, deliberar sobre a aplicação de sanções pecuniárias pelo descumprimento das normas e prazos previstos no presente regulamento e nas instruções dele decorrentes.

Artigo 47º

É competente para apreciar recurso sobre decisão do Superintendente do Stud Book Brasileiro, o Conselho Deliberativo Técnico.

Parágrafo único

O recurso de que trata o artigo, deverá ser formulado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da comunicação do ato recorrido.

Artigo 48º

Das decisões do Conselho Deliberativo Técnico, cabe recurso perante o Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal – DFPA do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MA).

Parágrafo único

O recurso de que trata o artigo, deverá ser formulado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da comunicação do ato recorrido.

Artigo 49º

As comunicações referidas nos artigos anteriores, comprovar-se-ão mediante correspondência via "aviso de recebimento" (AR).

Artigo 50º

Das decisões do Conselho Deliberativo Técnico que reformularem deliberação do Superintendente do Stud Book Brasileiro, caberá sempre recurso "ex-officio" perante o Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal – DFPA do Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA.

CAPÍTULO XV

DAS PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Artigo 51º

Constituem-se publicações obrigatórias de responsabilidade conjunta do Stud Book Brasileiro com a ABCPCC:

  1. Registro de Cavalos e Éguas;
  2. Estatística Nacionais;
  3. Produção Geral.

Parágrafo único

As publicações acima serão anualmente, ficando a critério da Diretoria da ABCPCC, o meio a ser utilizado para tal.

Artigo 52º

Além das publicações de caráter obrigatório, o Stud Book Brasileiro poderá editar, juntamente com a ABCPCC, outras publicações de interesse.

CAPÍTULO XVI

DAS PENALIDADES

Artigo 53º

O criador e ou proprietário é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas ao Stud Book Brasileiro.

Parágrafo único

Ocorrendo a comprovação de informações incorretas prestadas de má fé ou por interesse ilegítimo, o criador e ou proprietário sujeitar-se-á as penas de advertência, multa, suspensão ou cancelamento de registro, aplicadas em cada caso por decisão da Diretoria da ABCPCC.

Artigo 54º

A utilização de documento falso ou rasurado, ou ainda o fornecimento formal de informações inverídicas para fins de obtenção de qualquer registro junto ao Stud Book Brasileiro, sujeitam o criador ou qualquer outro interessado, no âmbito da ABCPCC, à sua exclusão do respectivo quadro social e no âmbito do Stud Book Brasileiro à cassação do respectivo registro, sem prejuízo das medidas penais cabíveis em cada caso.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 55º

Estão isentos de pagamento de emolumento os atos de registro referentes a animais de propriedade dos governos federal, estaduais e municipais, sem dispensa do cumprimento das prescrições deste regulamento.

Artigo 56º

Mediante justificado pedido por escrito e pagamento dos respectivos emolumentos, o Stud Book Brasileiro fornecerá certidões de documentos constantes de seus registro e arquivos.

Este regulamento entrou em vigor a partir de 1º de setembro de 2001, data de sua aprovação pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento – MA.


A.B.C.P.C.C. Regulation

Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida
Racehorse Breeders and Owners Brazilian Association
Brazilian Stud Book

CHAPTER I

ORIGIN AND OBJECTIVES 

Article 1

The objectives of the Thoroughbred Racehorse Genealogical Registry Service (Serviço de Registro Genealógico do Cavalo de Corrida), hereinafter “Stud Book Brasileiro,” are to ensure Genealogical Control of Thoroughbred and Crossbred Racehorses (Controle Genealógico do Cavalo da Raça Puro-Sangue de Corrida); to operate as a component part of the  Racehorse Breeders and Owners Brazilian Association (Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida – ABCPCC) throughout Brazil, subject to the management and administration thereof, by means of an express delegation issued by the jurisdictional agency of the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (Ministério da Agricultura, Abastecimento – MA), pursuant to Law No. 4,716, dated June 29, 1965 and the terms and conditions of this Regulation.

Article 2

The essential purpose of Stud Book Brasileiro is to maintain all Genealogical and Identification Records of Thoroughbred Racehorses, ensuring the continuous improvement and purity of the breed; to maintain, to this end, close and ongoing relations with the Stud Books of other countries, exercising control and enforcement over the breeding, gestation, birth, identification and registration of imported animals, issuance of export, identity, and ownership certificates, and all other documentation in connection with related and pertinent activities.

Paragraph 1

To meet its responsibilities, Stud Book Brasileiro shall, in addition to the services provided through its headquarters in conjunction with ABCPCC, operate offices in the State of Rio de Janeiro, Paraná, and Rio Grande do Sul, with a view to meeting the requirements of this Regulation in specific respect of the oversight and control of the reproduction and identification of animals maintained by Horse-Racing and Animal Breeding Entities (Entidades Turfísticas e Criacionais).

Paragraph 2

To achieve the objectives provided above in other Brazilian States, sub-offices may be established and subsequently transformed into full-fledged offices.

Paragraph 3

Offices shall be headed by medical veterinarians, animal science, or agronomists designated by Stud Book Brasileiro.

Article 3

Stud Book Brasileiro maintenance and operations costs shall be covered by:

  1. revenues earned from fees, fines, service deliveries, and other applicable sources;
  2. official financial resources, pursuant to article 13, “a,” of Law No. 7,291, dated December 19, 1984;
  3. regular donations of any nature or origin.

CHAPTER II

ORGANIZATIONAL STRUCTURE OF THE GENEALOGICAL REGISTRY SERVICE

Article 4

Stud Book Brasileiro shall have the following organizational structure:

  1. Technical Board (Conselho Deliberativo Técnico – CDT);
  2. Superintendence;
  3. Technical Administration Section (Seção Técnica Administrativa – STA). 

TITLE I – TECHNICAL

BOARD

Article 5

The Technical Board, a professional higher decision-making body, shall be composed of at least five (5) members, whether affiliated or unaffiliated to ABCPCC.

Paragraph 1

Irrespective of the number of members, a majority of the Board must consist of individuals with professional training in veterinary medicine, animal science, or agronomy, one of whom, further, must be a representative of the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA) designated thereby to the Technical Board.

Paragraph 2

The Technical Director of ABCPCC shall serve as Chair of the Technical Board.

Paragraph 3

The Chair of the Technical Board shall have the duty and power to review jointly with the Stud Book Brasileiro Superintendence, all submitted appeals, referring these, where deemed necessary and appropriate, to the Technical Board.

Article 6

The Technical Board shall have the following duties:

  1. to take decisions on events relating to genealogical registration not provided for under this Regulation;
  2. to review and decide on appeals entered by breeders in respect of acts or decisions of the Stud Book Brasileiro Superintendence;
  3. to propose amendments to this Regulation, where necessary, with the assistance of the Stud Book Brasileiro Superintendence, submitting these for review by the ABCPCC Board and subsequent approval of the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).
  4. to serve as the principal decision-making body on all technical matters and to issue directives with a view to developing and improving the breed;
  5. to provide technical support to Stud Book Brasileiro.

TITLE II

SUPERITENDENCE

Article 7

The Stud Book Brasileiro Superintendence shall be headed by a paid professional appointed to serve as Superintendent by the Board of the Racehorse Breeders and Owners Brazilian Association (Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida – ABCPCC). The Superintendent shall report administratively in the performance of the related duties and responsibilities.

Paragraph 1

The designated Superintendent must have demonstrated professional qualifications as a practicing medical veterinarian,  animal science, or agronomist;

Paragraph 2

In cases of absence, the Superintendent shall be substituted by the specific individual designated as per paragraph 3, “d,” of this article, subject to approval by the ABCPCC Board.

Paragraph 3

In accordance with this article, the Superintendent shall have the following duties and responsibilities:

  1. to direct, coordinate, control, and supervise all genealogical registration work;
  2. to sign registration certificates and any other documents relating thereto;
  3. to maintain custody of and exercise responsibility over the breed catalogue and the information therein contained;
  4. to submit to the ABCPCC Office of the Chair, for purposes of approval by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA), the name of the designated substitute, who must be a licensed medical veterinarian, animal science, or agronomist;
  5. to enforce and ensure enforcement of this Regulation and any subsequent decisions or acts issued by the jurisdictional body or authorities;
  6. to comply with the technical directives governing timely and effective accomplishment by Stud Book Brasileiro of the specific ends and purposes charged thereto;
  7. to adopt appropriate administrative rules capable of ensuring regular and timely processing of all Stud Book Brasileiro duties and responsibilities, taking all measures as necessary to this end;
  8. to direct the animal inspection, enforcement, and identification work carried out by Stud Book Brasileiro, providing the necessary assistance and guidance for full performance of the respective duties and responsibilities;
  9. to submit to the Technical Board all cases under its responsibility, pursuant to this Regulation;
  10. to enter requests with the ABCPCC Office of the Chair, where appropriate and necessary, for the admission of technicians and assistants, in addition to well-founded recommendations for dismissals or replacements;
  11. to enter proposed amendments to this Regulation with the Technical Board, accompanied by a well-founded technical justification for such amendments;
  12. to publish the data and information prescribed in article 51 jointly with the ABCPCC Board;
  13. to select Stud Book Brasileiro technicians to serve as Inspectors in Thoroughbred Racehorse Breeding Establishments;
  14. to assess the fines and penalties prescribed in this Regulation;
  15. to sign all Certificates of Registration and any other documents under the responsibility of Stud Book Brasileiro, in conjunction with the head of the Technical Administration Section (Seção Técnica Administrativa – STA);
  16. to examine all animal import documents, issuing opinions thereon where necessary.

TITLE III

TECHNICAL ADMINISTRATION SECTION

Article 8

The Technical Administration Section shall be composed of the following units:

  1. Breeder Relations;
  2. Document Processing, Review, and Issuance;
  3. Data Processing;
  4. Records.

Sole Paragraph

The Technical Administration Section shall be headed by an employee designated by the Superintendent. The appointments must be approved by the ABCPCC Board.

Article 9

The Technical Administration Section shall have the following duties and responsibilities:

  1. to fulfill and enforce the decisions of the Stud Book Brasileiro Superintendent;
  2. to sign certificates of registration and other documents jointly with the Stud Book Brasileiro Superintendent, assuming, to this end, responsibility for the veracity of all information and data therein contained;
  3. to maintain direct custody, by designation of the Superintendent, of the Stud Book Brasileiro catalogue;
  4. to prepare correspondence signed by the Stud Book Brasileiro Superintendent; or to sign such correspondence, where authorized thereby, and arrange for the delivery thereof;
  5. to immediately notify the Stud Book Brasileiro Superintendent in writing of any irregularities identified in the event notes entered in the genealogical registry;
  6. to receive amounts pursuant to the approved fee schedule and forward these to the ABCPCC Financial Administration Department (Departamento Administrativo Financeiro) on a regular basis.

CHAPTER III

BREEDERS AND BREEDERS OBLIGATIONS

Article 10

Pursuant to this Regulation, a Thoroughbred Racehorse breeder means the individual or legal entity registered as a breeder with Stud Book Brasileiro which owns an animal duly registered for purposes of breeding.

Article 11

Approval by Stud Book Brasileiro of the breeder registry and issuance of the respective certificate shall be contingent on performance of the following requirements:

  1. indication of the specific animal registered with Stud Book Brasileiro for purposes of breeding of which the individual or legal entity is the legitimate owner or lessee;
  2. indication through submission of a proper floor plan of the facility in which the pertinent breeding stock is housed;
  3. identification of the pertinent staff and responsible parties, in the case of individual breeders, through indication of a trade name such as “Haras,” “Stud,” or other similar term;
  4. submission of a copy of the Identity Card and Taxpayer Card (CIC), in the case of an individual breeder;
  5. indication of the responsible officer and submission of a copy of the respective charter in the case of a legal entity.

Paragraph 1

For registration purposes, names must adhere to the principle of novelty, to which end repeated or similar names to those entered in previous registrations are prohibited, except in cases involving the same owner.

Paragraph 2

Breeders registered in another country’s Stud Book, but not Stud Book Brasileiro, who acquire a pregnant mare which foals within the territorial boundaries of Brazil prior to export may be accepted as breeders.

Article 12

Breeders must maintain updated registries of all covering, births, and other events in connection with their proprietary animals or those of third parties at the respective breeding site, to which end they may, optionally, employ the “Official Breeder Notebook” (“Caderneta Oficial de Criador”) provided by Stud Book Brasileiro.

Article 13

Animal breeder means:

  1. the individual or legal entity that owns the broodmare in question on the date of birth;
  2. the individual or legal entity that demonstrates title to the broodmare in question on the date of birth through presentation of a valid lease or loan instrument.

Article 14

Events in connection with death, non-utilization, castration, abortion, retirement from breeding, etc., shall be communicated to Stud Book Brasileiro immediately at the time of each event or, alternatively, at the time of submission of the subsequent notice of parentage.

CHAPTER IV

THOROUGHBRED RACEHORSES AND CLASSIFICATION OF THOROUGHBRED RACEHORSES FOR REGISTRATION PURPOSES

Article 15

Irrespective of origin, Thoroughbred Racehorses are classified in two categories:

I – Thoroughbred means the product of mating a stallion and a broodmare registered in a domestic or international Stud Book as thoroughbreds;

II – Cross Thoroughbred means the product of mating a Thoroughbred with an individual having a bloodline purity of 63/64.

Sole Paragraph

A “crossbreed” means the product of mating a Thoroughbred with an individual having a bloodline purity from 0 to 31/32.

Article 16

With respect to origin and for registration purposes in the Stud Book Brasileiro, Thoroughbred Racehorses include domestic and foreign thoroughbreds.

Sole Paragraph

The following are considered of domestic origin:

  1. animals foaled within the territorial boundaries of Brazil;
  2. animals foaled outside the territorial boundaries of Brazil by an exported pregnant broodmare that are brought into Brazil within the first 7 months of life, whether accompanied or not by the respective broodmares, where registered pursuant to article 27;

Article 17

In addition to their unique and specific identification traits, Thoroughbred Racehorses are distinguished by the following basic equine coat colors:

  1. Chestnut:
    1. chestnut
    2. liver chestnut
    3. lilac roan
  2. Bay:
    1. bay
    2. light bay
    3. dark bay
    4. pine bay
    5. Black
  3. Gray:
    1. gray
    2. dark gray
    3. dapple gray
    4. rose gray

CHAPTER V

GENERAL REGISTRATION

Article 18

For purposes of meeting the specified objectives, the Stud Book Brasileiro shall maintain the following registries in its own books or as computer data:

  1. document entry and withdrawal registry;
  2. general registry of breeders;
  3. registry of owners, including under the designation ‘Stud’;
  4. registry of stallions;
  5. registry of broodmares;
  6. parentage registry;
  7. general registry of domestic animals;
  8. general registry of foreign animals;
  9. birth registry;
  10. registry of exported animals;
  11. statistical registry on competitions held at racetracks and legally licensed horse racing entities;
  12. registry of minutes and resolutions.

Sole Paragraph

In addition to the registries above, the Stud Book shall also include a separate registry on crossbred animals.

Article 19

Registries in the Stud Book Brasileiro shall adhere to the standards developed by the Superintendent and shall be subject, in all cases, to approval by the ABCPCC Board and the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

Article 20

Irrespective of origin, Thoroughbred Racehorses shall only be registered following prior approval by Stud Book Brasileiro and the express authorization of the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

CHAPTER VI

BREEDING

Article 21

Breeding may be performed at any time of the year.

Article 22

Breeders must notify Stud Book Brasileiro:

  1. from January 1st to February 15th of all covering occurring between the second half of the prior year and January 31st of the current year;
  2. from July 1st to August 15th of all covering occurring between February 1st and June 30th of the current year.

Paragraph 1

The timetables set forth in “a” and “b” of this article may be extended for a period of up to one hundred and eighty (180) days through payment of a progressive fine, as set by the ABCPCC Board.

Paragraph 2

Following expiry of the time period above, notification of covering to Stud Book Brasileiro shall be contingent on a decision of the Technical Board, including assessment of the respective fine in an amount ten (10) times greater than that prescribed in paragraph 1for this case.

Article 23

The proprietor of the respective stallion or party responsible for the condominium shall have the duty to notify Stud Book Brasileiro:

  1. by March 31st of all covering occurring between the second half of the previous year and January 31st of the current year;
  2. by September 30th of all covering occurring between February 1st and June 30th of the current year.

Paragraph 1

The timetables set forth in “a” and “b” of this article may be extended for a period of up to one hundred and eighty (180) days through payment of a progressive fine, as set by the ABCPCC Board.

Paragraph 2

Following expiry of the time period above, notification of covering to Stud Book Brasileiro shall be contingent on a decision of the Technical Board, including assessment of the respective fine in an amount ten (10) times greater than that prescribed in paragraph 1 for this case.

Article 24

No broodmare may mated during the same oestrus period (heat) by more than one stallion.

Article 25

Covering of broodmares may only occur by means of direct sexual contact. As such, artificial insemination is prohibited, except where otherwise authorized in exceptional cases by Stud Book Brasileiro by virtue of demonstrated physical incapacity of the stallion, based on the application of immediate reinforcement with fresh semen collected during covering. When authorized, the procedure shall be performed exclusively by a medical veterinarian previously approved by Stud Book Brasileiro.

CHAPTER VII

FOALING

Article 26

For purposes of foal registration, Thoroughbred Racehorses shall be classified as belonging to:

  1. the southern hemisphere season when born from July 1st to December 31st;
  2. the northern hemisphere season when born from January 1st to June 30th.

Article 27

Foaling of domestic animals shall be subject to a request for registration entered by the breeder with Stud Book Brasileiro within a period of 60 days from the last day of the month of birth through submission of an own form containing a summary description of the individual animal.

Sole Paragraph

Registration shall be valid for a limited time until issuance by Stud Book Brasileiro of the permanent certificate of registration.

Article 28

The term prescribed in the article above may be extended up to one hundred and twenty (120) days through payment of a progressive fine, as set by the ABCPCC Board.

Paragraph 1

Upon expiry of the time above, notification of birth to the Stud Book Brasileiro shall be contingent on a decision of the Technical Board, without prejudice to a fine assessment in an amount ten (10) times greater than the minimum penalty prescribed in the heading of this article for this case.

Paragraph 2

Requests for registration of animals foaled outside the territorial boundaries of Brazil by an exported pregnant broodmare that are brought into Brazil within the first 7 months of life, whether accompanied or not by the respective broodmares, shall be granted on a provisional basis. Permanent registration shall be authorized following arrival of the animal in Brazil.

Article 29

The following requests for registration shall be denied:

  1. domestic animals with parents not registered in Stud Book Brasileiro, except where foaled by an imported pregnant broodmare;
  2. animals foaled in a period of less than 305 days or greater than 365 days;
  3. animals foaled by a chestnut stallion and broodmare not having the same coat color, or, further, gray animals foaled by parents of a different color;
  4. animals for which the respective parentage verification is inconsistent with the notified parentage;
  5. animals for which the respective parentage was not communicated within the timetable prescribed in this Regulation;
  6. animals for which the respective notification of birth and request for registration was not carried out within the timetables prescribed in this Regulation;
  7. animals that present, as duly demonstrated, previously unidentified abnormalities following foaling.

Article 30

Proof of parentage of animals shall be formalized through the application of blood typing using material collected by a Stud Book Brasileiro technician and referred for analysis in a Stud Book Brasileiro designated laboratory duly licensed by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA), pursuant to the applicable rules and regulations.

Sole Paragraph

Blood typing results by group and type shall be maintained by Stud Book Brasileiro in a reserved file and protected from any and all forms of publicity.

Article 31

For purposes of this Regulation, parentage means all elements indicating a particular animal’s father and mother.

Article 32

Foreign animals refer to equines born in foreign countries. For this Regulation purposes, foreign equines are divided into two categories:

I – Category “A,” duly nationalized animals originating in member countries of Mercosul;

II – Category “B,” duly imported animals originating in any other country.

Sole Paragraph

Authorizations to register category “A” and category “B” animals shall be contingent on the following:

  1. Performance, where applicable, of the requirements prescribed for the registration of domestic animals as mandated for equivalent entities to Stud Book Brasileiro;
  2. Compliance with the technical standards issued by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

CHAPTER VIII

IDENTIFICATION, NAMES, AND AFFIXES

Article 33

All Thoroughbred Racehorses shall be identified by an individual name entered with Stud Book Brasileiro prior to registration for racing an breeding purposes.

Paragraph 1

In accordance with the principle of novelty and the rules set forth in this Regulation, breeders may enter a name in the Notice of Birth and Request for Registration (Comunicação de Nascimento e Pedido de Registro – CNPR) or, subsequently, the proposed name form.

Paragraph 2

If the Stud Book Brasileiro receives a valid name proposal by June 30th of the year following the animal’s birth which is not approved, no additional fee will be assessed for purposes of the subsequent name proposal. Payment of the specific amount reflected on the fee schedule shall be required for valid name proposals entered as of July 1st of the year following birth. With respect to animals born in the 1st half of the year, the corresponding deadlines are December 31st and January 1st, respectively.

Paragraph 3

An animal’s name may be changed at any time prior to its first race. For this purpose, payment of the specific amount reflected in the fee schedule shall be required, in addition to presentation of the National Certificate of Ownership and Performance (Certificado Nacional de Propriedade e Performance – CNPP) and Identity Card (Carteira de Identidade – CI). In the case of an animal that has participated in a horse racing competition sponsored by any legally constituted entity, the respective name may not be changed; however, where a name change is required, as determined by the Stud Book Brasileiro, the previous name must be reflected in the official program until such time as the animal has taken part in three (3) races following the name change, pursuant to article 114, section 2, of the Brazilian National Racing Code (Código Nacional de Corridas).

Paragraph 4

Stud Book Brasileiro reserves the right to grant final approval for all proposed names, to which end the reservation of a given name is not permitted.

Paragraph 5

Names that are not in conformity with the sub-sections of paragraph 6 may be used for animals not subject to publicity or disclosure of any nature in the last 7 years.

Paragraph 6

The following may not be utilized:

  1. names with more than eighteen (18) letters (spaces and symbols are considered letters);
  2. names expressed as initials, except articles;
  3. names representing numbers, with some exceptions, where written in full and used to complete the meaning of another word;
  4. names ending in a numerical designation, such as 2nd or 3rd, even when written in full;
  5. full name of a famous individual or figure of international renown, including, additionally, a name that only partially characterizes such individual or figure;
  6. name of any individual, except where Stud Book Brasileiro receives written authorization to use such name from the specific individual in question or a third party with the rights thereto;
  7. names deemed offensive or vulgar or, further, which carry a double meaning or are susceptible to mistaken interpretation, including dubious insinuations or sounds;
  8. names accompanied or preceded by exclamation or question marks;
  9. names with an effect on religious beliefs;
  10. names which in the judgment of the Stud Book Brasileiro manifest a clear commercial connotation;
  11. names which in the judgment of the Stud Book Brasileiro bear a resemblance to names or denominations subject to copyrights;
  12. names containing the expressions “filly,” “colt,” “stud,” “mare,” “stallion,” “steed,” or any other relating to the common terminology used in the context of Thoroughbred Racehorses;
  13. names of animals on the protected names list prepared by the International Stud Book Committee and approved by the International Racing Conference;
  14. names of animals placing down to 3rd place in in International Cataloguing Standards events in Brazil and leading competitions on the classic Brazilian racing calendar prior to 1974;
  15. names of stallions active on the international circuit, in addition to names of the winners of major international races which have not yet been protected;
  16. names of animals registered for breeding, provided these have bred and remain included on current pedigrees to the 5th generation;
  17. names of animals registered for classic breeding;
  18. names of domestic and foreign race tracks or classic races;
  19. names bearing a resemblance to the names adopted in “Steed,” “stud,” or “Stable” registries;
  20. names, including prefixes or suffixes, capable of causing confusion with a prior registered name;
  21. names with only spelling or phonetic differences to those of other registered animals subject to the provisions above.

Paragraph 7

Where the name selection includes expressions in another language other than Portuguese, the breeder shall provide the literal translation in the Request for Registration.

Paragraph 8

The names of foreign animals must include an abbreviation of the country of birth in capital letters. The Stud Book Brasileiro reserves the right to request a name change where a given name has a pejorative meaning in Brazil.

Article 34

The Stud Book Brasileiro shall have the duty and power to arbitrate potential discrepancies in respect of the identity of domestic or foreign animals and, in addition, to order the temporary suspension of registrations until such time as the discrepancies in question are investigated and analyzed.

Article 35

Animal registries may be canceled at any time where the descriptive features contained therein are different from those entered in the Brazilian National Certificate of Ownership and Performance or the respective blood typing results are inconsistent with those indicated previously.

Sole Paragraph

The breeder or owner, where applicable, may notify Stud Book Brasileiro changes of the animal’s description, including scars, tuffs, secondary gray hairs, accidents, permanent marks, etc., for purposes of supplementing or modifying the original description.

Article 36

At the request of the breeder, or where applicable, the owner, Stud Book Brasileiro will issue the respective Certificate of Provisional Ownership (CPP), Identity Card (CI), Brazilian National Certificate of Ownership and Performance (CNPP), which may be used for purposes of entries involving the animal’s useful life in respect of ownership and performance, and Passport (based on the authorization thereof).

CHAPTER IX

CERTIFICATES OF REGISTRATION

Article 37

Formal entry of registrations with Stud Book Brasileiro shall be accomplished through issuance of the following:

  1. Provisional Certificate of Registration (Certificado de Registro Provisório – CRP): issued by Stud Book Brasileiro following notification of the birth of the animal in question;
  2. Provisional Certificate of Ownership (Certificado Provisório de Propriedade – CPP): issued by Stud Book Brasileiro at the time of permanent registration of unnamed animals;
  3. Identity Card (Carteira de Identidade – CI) and National Certificate of Ownership and Performance (Certificado Nacional de Propriedade e Performance – CNPP): issued by Stud Book Brasileiro at the time of permanent registration of named animals.

Certificates shall be printed so as to ensure these are clearly distinguished from each other, particularly in regard to domestic, imported, and crossbred animals. All certificates shall include the following expression in the header:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

(BRAZILIAN MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK, AND FOOD SUPPLY)

ASSOSIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES E PROPRIETÁRIOS DO CAVALO DE CORRIDA - REGISTRO NO MA SOB NÚMERO BR-10

(RACEHORSE BREEDERS AND OWNERS BRAZILIAN ASSOCIATION - MA REGISTRATION NUMBER BR-10)

SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO DA RAÇA PURO-SANGUE DE CORRIDA

(THOROUGHBRED RACEHORSE GENEALOGICIAL REGISTRATION SERVICE)

STUD BOOK BRASILEIRO

(BRAZILIAN STUD BOOK)

CHAPTER X

OWNERSHIP AND TRANSFER OF OWNERSHIP

Article 38

The registrations and entries executed by Stud Book Brasileiro constitute regular and valid proof of ownership of Thoroughbred Racehorses.

Sole Paragraph

For all purposes under the law, a Thoroughbred Racehorse owner means any individual or legal entity reflected as such in the respective Stud Book Brasileiro registry.

Article 39

Transfer of ownership of a Thoroughbred Racehorse may be accomplished by any of the means provided for under the applicable civil laws and formalized through a valid public or private instrument.

Sole Paragraph

For purposes of ensuring full disclosure, the transfer of ownership under this article shall be contingent on formal approval by Stud Book Brasileiro, which may only be granted if no outstanding obligations are identified and if requested within a period of thirty (30) days from the transfer of ownership.

Article 40

The transfer of ownership shall be reflected in the pertinent Brazilian National Certificate of Ownership and Performance (Certificado Nacional de Propriedade e Performance – CNPP).

Sole Paragraph

Brazilian National Certificates of Ownership and Performance held by the respective owners must be forwarded to Stud Book Brasileiro for formal approval.

Article 41

In addition to permanent transfer, Thoroughbred Racehorses may be leased, loaned for specified time periods, or subject to transfer with reservation of ownership.

Sole Paragraph

All acts between parties undertaken for purposes of the ends prescribed in this article shall require, for purposes of ensuring full disclosure, formal approval from Stud Book Brasileiro reflected on an official instrument issued thereby.

 

CHAPTER XI

IMPORTS

Article 42

For purposes of registration with Stud Book Brasileiro, Thoroughbred Racehorses may be imported to Brazil.

Paragraph 1

Imported animals shall:

  1. have proof of registration in the Stud Book of the country of birth, which registry must be recognized at the international level;
  2. receive a prior favorable import opinion issued by the Stud Book Brasileiro – SBB / Racehorse Breeders and Owners Brazilian Association (Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corrida – ABCPCC).

Paragraph 2

Registration may only be completed following inspection of the imported animal by Stud Book Brasileiro.

Paragraph 3

Cases not covered by the applicable rules and regulations or questions raised in respect of compliance with such rules and regulations shall be reviewed and settled by Department of Animal Breeding Incentives and Oversight (Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Animal – DFPA), a component body of the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

CHAPTER XII

EXPORTS

Article 43

The following specific documentation shall be required for the export of Thoroughbred Racehorse: Exportation Certificate, Genealogy Certificate (Pedigree), and Performance Certificate, all issued by Stud Book Brasileiro.

Sole Paragraph

Stud Book Brasileiro shall only forward the Exportation Certificate, issued in the Portuguese language, to the respective Stud Book in the destination country following presentation by the exporter of the respective shipment document.

CHAPTER XIII

FEES

Article 44

The fee schedule for the Thoroughbred Racehorse Genealogical Registration Service (Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Puro-Sangue de Corrida), Stud Book Brasileiro, shall be approved by the CDT (Stud Book Brasileiro Technical Board), and ratified by the Extraordinary General Assembly and the Department of Animal Breeding Incentives and Oversight (DFPA) – Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

Sole Paragraph

Registrations in the Stud Book Brasileiro shall be canceled where the corresponding fees are not paid, irrespective of the reasons therefor.

CHAPTER XIV

DUTIES AND APPEALS

Article 45

Stud Book Brasileiro and the ABCPCC shall have the joint duty to perform enforcement and inspection actions with a view to ensuring full compliance with this Regulation and the directives issued on the basis of this instrument.

Article 46

The bodies above shall, further, take decisions on the application of monetary penalties for nonperformance of the respective rules and timetables prescribed in this Regulation and the directives issued on the basis of this instrument.

Article 47

The Technical Board shall review all appeals filed in respect of the decisions issued by the Stud Book Brasileiro Superintendent.

Sole Paragraph

The appeals provided for under this article must be submitted within sixty (60) days from notification of the respective act.

Article 48

All decisions of the Technical Board may be appealed to the Department of Animal Breeding Incentives and Oversight (DFPA) – Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

Sole Paragraph

The appeals provided for under this article must be submitted within sixty (60) days from notification of the respective act.

Article 49

All communications in connection with the articles above shall be accompanied by an “Acknowledgment of Receipt” (AR).

Article 50

All decisions of the Technical Board which have the effect of setting aside or overturning specific decisions of the Stud Book Brasileiro Superintendent shall be subject to “ex-oficio” appeals to the Department of Animal Breeding Incentives and Oversight Enforcement (DFPA) – Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).

CHAPTER XV

MANDATORY PUBLICATIONS

Article 51

Stud Book Brasileiro and ABCPCC shall have joint responsibility for the following publications:

  1. Registry of Horses and Mares;
  2. National Statistics;
  3. General Production.

Sole Paragraph

The publications above shall be released annually on a platform or medium determined by the ABCPCC Board.

Article 52

In addition to the mandatory publications above, Stud Book Brasileiro may issue other publications of interest jointly with the ABCPCC.

CHAPTER XVI

PENALTIES

Article 53

The breed or owner is responsible for the accuracy and veracity of all information entered with Stud Book Brasileiro.

Sole Paragraph

In the event inaccurate information is demonstrated to have been provided in bad faith or for illegitimate ends, the breeder or proprietor shall be subject to warning, fine, suspension, or cancelation of registry as determined on a case-by-case basis by the APCPCC Board.

Article 54

Breeders or any other interested parties who utilize falsified or altered documents, or, further, formally submit inaccurate information, for the specific purpose of obtaining a registration from Stud Book Brasileiro shall be subject, within the scope of the ABCPCC, to expulsion from the social board and, within the scope of Stud Book Brasileiro, cancelation of the respective registry, without prejudice to the applicable criminal penalties in each case.

CHAPTER XVII

GENERAL

Article 55

Proprietary animals of the federal, state, and municipal governments are exempt from payment of registration fees, but shall remain subjected to the remaining provisions of this Regulation.

Article 56

Stud Book Brasileiro shall issue certificates for documents entered in its registries and files through submission of a well-founded written request and payment of the respective fees.

This Regulation entered into force on September 1, 2001, following approval by the Brazilian Ministry of Agriculture, Livestock, and Food Supply (MA).